Reduz de seis para quatro meses o tempo de embarque exigido para a promoção a primeiro-grumete radiotelelegrafista, que figura no quadro a que se refere o artigo 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada.

Portaria 18243

Considerando que a criação de um estágio no fim da instrução técnica elementar dos segundos-grumetes destinados à classe dos radiotelegrafistas recomenda reduzir o tempo de embarque que constitui uma das condições especiais da promoção a primeiro-grumete da mesma classe:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que, ao abrigo do disposto no artigo 239.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, aprovado pelo Decreto 30261, de 9 de Janeiro de 1940, seja reduzido de seis para quatro meses o tempo de embarque exigido para a promoção a primeiro-grumete radiotelegrafista, que figura no quadro a que se refere o artigo 120.º do mesmo regulamento, já rectificado pelo disposto no artigo 2.º do Decreto 39574, de 24 de Março de 1954.

Ministério da Marinha, 31 de Janeiro de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1940-01-09 - Decreto 30261 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Promulga o Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada.

• 1954-03-24 - Decreto 39574 - Ministério da Marinha - Estado-Maior Naval

  Introduz alterações ao Decreto nº 30261 de 9 de Janeiro de 1940, que promulgou o Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada.