Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 28 de julho de 2016, deliberou, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação, abrir o período de consulta pública, com a duração de trinta dias úteis, contados a partir da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, tendo por objeto a Alteração do Regulamento sobre a Utilização das Embarcações Tradicionais.
A proposta de alteração está disponível para consulta no Gabinete de Apoio às Atividades Económicas e Turismo, e em www.cm-alcacerdosal. pt, podendo os eventuais interessados, apresentar por escrito, as suas observações, sugestões ou reclamações, dirigindoas ao Presidente da Câmara Municipal.
19 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel
Chaves de Caro Proença.
309819334
MUNICÍPIO DE ALMADA
