Aviso 11048/2016, de 7 de Setembro
Transmissão de posição atual do contrato de concessão de exploração da água mineral natural, a que corresponde o número HM-45 de cadastro e denominação de Fonte Santa de Monfortinho
Aviso 11048/2016
Por despacho de 2 de maio de 2016, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Energia, foi autorizada ao abrigo do artigo 11.º e 21.º do Decreto Lei 86/90, de 16 de março, a transmissão da posição contratual no contrato de concessão de exploração da água mineral natural, a que corresponde o número HM-45 de cadastro e denominação de Fonte Santa de Monfortinho, da Companhia das Águas da Fonte
Santa de Monfortinho, S. A., para XIPU - Gestão e Administração de Activos, L.da, conforme escritura pública celebrada em vinte e nove de julho de dois mil e dezasseis, no Cartório Notarial de Lisboa de Dr. Joaquim António Barata Lopes.
23 de agosto de 2016. - A SubdiretoraGeral, Cristina Lourenço. 309828763
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2720663.dre.pdf .
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