Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais

Portaria 244/2016

de 7 de setembro

De acordo com o estabelecido no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto Lei 114/94, de 3 de maio, a competência para o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.º do CE e aplicação das respetivas coimas podem ser atribuídas à câmara municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da câmara municipal, com parecer favorável da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), desde que reunidas as condições definidas em portaria.

A Portaria 214/2014, de 16 de outubro, prevê que, para além da adesão ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), as câmaras municipais têm que exercer a fiscalização, cumulativamente, através do pessoal de fiscalização do município designado para o efeito e equiparado a autoridade ou seu agente e através do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respetivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela ANSR. No entanto constata-se que esta exigência inviabiliza a atribuição daquela competência, na medida em que as câmaras podem não reunir simultaneamente as condições das alíneas b) e c) do artigo 2.º da Portaria 214/2014, de 16 de outubro.

Acresce que, a fiscalização das câmaras municipais pode ainda ser exercida pelas polícias municipais e pelo pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal e equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes da lei, dos respetivos estatutos, dos contratos de concessão e da delegação de competências e após emissão de cartão de identificação pela ANSR, conforme decorre do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Lei 44/2005, de 23 de fevereiro.

Por outro lado, a Portaria 254/2013, de 26 de abril, não impõe obrigatoriedade de utilização do SCoT no exercício das competências de fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, apenas recomenda a sua utilização sempre que possível.

Deste modo, procede-se à alteração das condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais, previstas na Portaria 214/2014, de 16 de outubro. Con-sequentemente procede-se à revogação do artigo 2.º e à alteração dos artigos 3.º, 5.º e 6.º Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria 214/2014, de 16 de outubro

1 - É revogado o artigo 2.º da Portaria 214/2014, de 16 de outubro.

2 - Os artigos 3.º, 5.º e 6.º da Portaria 214/2014, de 16 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Republicação

É republicada, em anexo ao presente diploma, da qual faz parte integrante, a Portaria 214/2014, de 16 de outubro. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes, em 9 de agosto de 2016.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Republicação da Portaria 214/2014, de 16 de outubro

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define as condições necessárias para, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, atribuir às câmaras municipais a competência para processar e aplicar as respetivas sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao disposto no artigo 71.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei 114/94, de 3 de maio, nas vias públicas sob jurisdição municipal.

Artigo 2.º

Atribuição da competência

(Revogado.)

Artigo 3.º

Condições de atribuição da competência

1 - A câmara municipal interessada propõe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna a atribuição da competência prevista no artigo 1.º

2 - A proposta a que se refere o número anterior deve identificar a entidade ou entidades através das quais é exercida a competência de fiscalização nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, e ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) No caso do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito, certidão da deliberação da câmara municipal, de designação do pessoal de fiscalização;

b) No caso do pessoal de fiscalização de empresas pú-blicas municipais designado para o efeito, certidão da deliberação da câmara municipal que procede à delegação das competências para fiscalização do trânsito em empresa municipal;

c) No caso do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, certidão da deliberação da câmara municipal que procede à delegação das competências para fiscalização do trânsito em empresa privada concessionária.

3 - A proposta deve ser entregue junto da ANSR, que procede à respetiva instrução.

Artigo 4.º

Parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

1 - A ANSR emite parecer sobre a proposta da câmara municipal no prazo de 30 dias após receção da proposta a que se refere o artigo anterior.

2 - Para efeitos do número anterior, a ANSR pode solicitar à câmara municipal os elementos complementares que entenda necessários à formulação do parecer.

Artigo 5.º

Exercício da competência atribuída

1 - No âmbito do exercício da competência atribuída, a câmara municipal deve:

a) Utilizar o Sistema de Contraordenações de Trân-sito (SCoT), sempre que possível, nos termos da Portaria 254/2013, de 26 de abril, para o levantamento dos autos de contraordenação;

b) Usar exclusivamente equipamentos de controlo e fiscalização aprovados pela ANSR;

c) Levantar os autos de contraordenação no modelo eletrónico, aprovado pelo presidente da ANSR;

d) Facultar à ANSR todos os elementos requeridos por esta, relativos a processos contraordenacionais processados no âmbito desta portaria;

e) Sempre que não utilize o SCoT, facultar mensalmente à ANSR, preferencialmente por meio eletrónico, informação detalhada sobre o levantamento dos autos de contraordenação, em modelo a definir pela ANSR;

f) No caso de a competência ser exercida através do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, impor o cumprimento do artigo 17.º do Decreto Lei 146/2014, de 9 de outubro.

2 - A competência para o processamento das contraordenações e aplicação das sanções por infração ao artigo 71.º do Código da Estrada pertence à câmara municipal.

3 - A competência atribuída para a instrução do processo administrativo e aplicação de sanções pode ser delegada no presidente da câmara municipal, com possibilidade de subdelegação.

Artigo 6.º

Revogação da competência atribuída

1 - A competência atribuída e regulada pela presente portaria pode ser revogada a todo o tempo, nas seguintes situações:

a) Incumprimento do estabelecido nos artigos 3.º e 5.º da presente portaria;

b) Incumprimento das instruções relativas aos modos e critérios de fiscalização emanadas pela ANSR ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 72/2013, de 3 de setembro;

c) Incumprimento das notificações para correção ou colocação de sinalização emanadas pela ANSR ao abrigo do artigo 6.º do Decreto Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 72/2013, de 3 de setembro.

2 - A competência atribuída é revogada sempre que se verifique, de forma comprovada e reiterada, o incumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar referentes às garantias processuais dos arguidos.

3 - A revogação é determinada através de despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta fundamentada da ANSR.

Artigo 7.º

Competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

1 - Compete à ANSR verificar a manutenção das condições de atribuição e de exercício das competências conferidas nos termos da presente portaria.

2 - Para verificação extraordinária das condições de atribuição e de exercício, pode a ANSR, por iniciativa própria ou por determinação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, solicitar à câmara municipal todos os elementos que entenda necessários e, bem assim, quando se justifique, proceder a inspeções à sinalização dos parques e zonas de estacionamento.

Artigo 8.º

Alteração à Portaria 254/2013, de 26 de abril

É revogado o artigo 4.º da Portaria 254/2013, de 26 de abril.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-03 - Decreto-Lei 114/94 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo.

• 2005-02-23 - Decreto-Lei 44/2005 - Ministério da Administração Interna

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio e posteriormente alterado. Republicado na íntegra com todas as alterações.

• 2013-09-03 - Lei 72/2013 - Assembleia da República

  Altera (décima terceira alteração) o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicando-o em anexo com as alterações aprovadas e demais correções materiais, bem como altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, relativo à mesma matéria.

• 2014-10-09 - Decreto-Lei 146/2014 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas