Declara de utilidade pública a expropriação de parcelas de terreno para construção da ETAR e estação elevatória de Odeleite, integrada no sistema multimunicipal de saneamento do Algarve.

Despacho 5722/2010

Com vista à construção da ETAR e estação elevatória de Odeleite no âmbito do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, veio a Águas do Algarve, S.

A., criada pelo Decreto-Lei 168/2000, de 5 de Agosto, requerer, nos termos dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas de terreno, localizadas no concelho de Castro Marim.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho 932/2010, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 363/DSO/2009, de 23 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter de urgência à expropriação das duas parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção da ETAR e estação elevatória de Odeleite, obra integrada no sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, a favor de Águas do Algarve, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Algarve, S. A.

23 de Março de 2010. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Mapa de expropriação

Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve - ETAR e sistema elevatório de Odeleite

ETAR de Odeleite

(ver documento original)

E.E. Odeleite

(ver documento original)

203075549

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-08-05 - Decreto-Lei 168/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Constitui a sociedade Águas do Algarve, S.A., por fusão das sociedades Águas do Sotavento Algarvio, S.A., e Águas do Barlavento Algarvio, S.A., constituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nºs 130/95, de 5 de Junho, e 136/95, de 12 de Junho, e aprova os respectivos estatutos.