Despacho 5721/2010, de 30 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
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Fonte: Diário da República n.º 62/2010, Série II de 2010-03-30.
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Data:
2010-03-30
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Secções desta página::
Declara de utilidade pública a expropriação de parcelas de terreno para execução das câmaras de carga (CC2 e CC3) do Subsistema de Águas do Balsemão - Douro Sul, a favor de Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Despacho 5721/2010
Com vista à execução das câmaras de carga (CC2 e CC3) do Subsistema de Águas do Balsemão - Douro Sul, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, veio a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., criada pelo
Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer, nos termos dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública da expropriação de três parcelas de terreno, localizadas nos concelhos de Lamego e Resende.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho 932/2010, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 40/DSO/2010, de 8 de Fevereiro de 2010, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação das três parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução das câmaras de carga (CC2 e CC3) do Subsistema de Águas do Balsemão - Douro Sul, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a favor de Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
23 de Março de 2010. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e
das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
Mapa de expropriações
Câmaras de carga 2 e 3 do subsistema de abastecimento de água do Balsemão
Concelhos de Lamego e Resende
(ver documento original)
203075305
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/30/plain-272055.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/272055.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
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2001-10-06 -
Decreto-Lei
270-A/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)
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