Decreto 43031
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de "Despesas de anos económicos findos», inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Despesas realizadas em 1950 com análises clínicas e exames médicos efectuados a mancebos recrutados para a Força Aérea ... 1117$60
Encargos dos meses de Novembro e Dezembro de 1959 da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, respeitantes a telefones e à manutenção de automóveis ... 10374$30
... 11491$30
Ministério das Finanças
Juros de cauções do 2.º semestre de 1959 ... 1943$00
Despesas do 2.º semestre de 1959 com a remessa de títulos m/5 da taxa militar ... 189$00
Comissões pela venda de valores selados, respeitantes ao mês de Dezembro de 1959 ... 16678$00
Gratificações do ano de 1959 do pessoal do quadro técnico-aduaneiro, do tráfego e da Guarda Fiscal pelo registo e confrontações de veículos ... 110304$00
Participações do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas nas taxas de tráfego, respeitantes ao ano de 1959 ... 78380$40
Ajudas de custo a abonar a pessoal das Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Alfândegas com referência ao ano de 1959 ... 8556$00
Despesas do ano de 1959 com transferências de fundos ... 1060$20
Despesas do ano de 1959 a liquidar pelas Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Contribuições e Impostos, respeitantes a consumo de água, telefones e manutenção e conservação de automóveis ... 107754$20
... 324864$80
Ministério da Justiça
Encargos dos anos de 1954 a 1959 derivados do serviço de remoção de presos ... 28262$10
Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Prisão-Hospital de S. João de Deus e cadeia comarcã de Lisboa, respeitantes a ajudas de custo, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e a conservação e aproveita de semoventes ... 32110$70
Encargos do ano de 1957 da Cadeia Penitenciária de Lisboa, referentes a serviços clínicos e de hospitalização ... 3010$90
Encargos do ano de 1959 com o internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas ... 5360$40
... 68744$10
Ministério das Obras Públicas
Consumo de energia eléctrica referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1959 das Direcções-Gerais dos Serviços Hidráulicos e dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 17919$70
Encargos do ano de 1959 a liquidar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, respeitantes a ajudas de custo, impressos e telefones ... 10301$90
... 28221$60
Ministério do Ultramar
Encargos dos anos de 1958 e 1959 da Secretaria-Geral respeitantes a telefones ... 1822$40
Encargos do ano de 1959 da Repartição de Justiça respeitantes a impressos, artigos de expediente e a conservação de móveis ... 5927$60
Encargos dos anos de 1939 a 1957 respeitantes a fornecimentos efectuados pela Imprensa Nacional, a liquidar pela Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações e Secretaria-Geral ... 10196$70
... 17946$70
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1958 e 1959 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e respeitantes a ajudas de custo, gratificações pelo serviço de exames, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e a conservação e aproveitamento de semoventes ... 832083$10
Consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1959 do Instituto Português de Oncologia ... 17947$80
Encargos de alimentação do ano de 1959 da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém ... 37401$80
... 887432$70
Ministério da Economia
Indemnização do ano de 1959 resultante de um acidente de viação ocorrido com uma viatura da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas ... 6300$00
Ministério das Comunicações
Despesas do ano de 1959 com correios e telégrafos e telefones da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e com ajudas de custo e trabalhos extraordinários e nocturnos dos centros de contrôle regional da navegação aérea ... 95445$50
Consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1959 da Secretaria-Geral do Ministério ... 1364$70
Encargo do ano de 1959 do serviço Meteorológico Nacional respeitante a remunerações por trabalhos extraordinários ... 57$00
... 96867$20
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos do ano de 1959 da Inspecção do Trabalho de Lisboa e das delegações, respeitantes a conservação e aproveitamento de semoventes ... 13477$70
Encargos do ano de 1959 da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral do Trabalho respeitantes a telefones ... 2573$00
Encargos administrativos e despesas com a aquisição de impressos, relativos ao ano de 1959, a processar pela Secretaria-Geral ... 11118$40
... 27169$10
Ministério da Saúde e Assistência
Despesas de telefones do ano de 1959 a processar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 50$00
Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral de Saúde respeitantes a conservação e aproveitamento de semoventes ... 64463$90
... 64513$90
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas para o corrente ano económico, a importância de 210$00, respeitante a encargos com acidentes em serviço do ano de 1959.
Art. 3.º São autorizadas a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Cadeia comarcã de Lisboa
Salários de reclusos do ano de 1959 ... 15600$00
Cadeia Central de Lisboa
Salários de reclusos dos anos de 1958 e 1959 ... 852$00
Colónia Penal do Bié
Encargos do ano de 1959 respeitantes à construção da Colónia ... 133140$40
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
