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Decreto 43031, de 24 de Junho

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Sumário

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a cadeia comarcã de Lisboa, a Cadeia Central de Lisboa e a Colónia Penal do Bié a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas.

Texto do documento

Decreto 43031
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de "Despesas de anos económicos findos», inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação
Despesas realizadas em 1950 com análises clínicas e exames médicos efectuados a mancebos recrutados para a Força Aérea ... 1117$60

Encargos dos meses de Novembro e Dezembro de 1959 da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, respeitantes a telefones e à manutenção de automóveis ... 10374$30

... 11491$30
Ministério das Finanças
Juros de cauções do 2.º semestre de 1959 ... 1943$00
Despesas do 2.º semestre de 1959 com a remessa de títulos m/5 da taxa militar ... 189$00

Comissões pela venda de valores selados, respeitantes ao mês de Dezembro de 1959 ... 16678$00

Gratificações do ano de 1959 do pessoal do quadro técnico-aduaneiro, do tráfego e da Guarda Fiscal pelo registo e confrontações de veículos ... 110304$00

Participações do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas nas taxas de tráfego, respeitantes ao ano de 1959 ... 78380$40

Ajudas de custo a abonar a pessoal das Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Alfândegas com referência ao ano de 1959 ... 8556$00

Despesas do ano de 1959 com transferências de fundos ... 1060$20
Despesas do ano de 1959 a liquidar pelas Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Contribuições e Impostos, respeitantes a consumo de água, telefones e manutenção e conservação de automóveis ... 107754$20

... 324864$80
Ministério da Justiça
Encargos dos anos de 1954 a 1959 derivados do serviço de remoção de presos ... 28262$10

Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Prisão-Hospital de S. João de Deus e cadeia comarcã de Lisboa, respeitantes a ajudas de custo, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e a conservação e aproveita de semoventes ... 32110$70

Encargos do ano de 1957 da Cadeia Penitenciária de Lisboa, referentes a serviços clínicos e de hospitalização ... 3010$90

Encargos do ano de 1959 com o internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas ... 5360$40

... 68744$10
Ministério das Obras Públicas
Consumo de energia eléctrica referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1959 das Direcções-Gerais dos Serviços Hidráulicos e dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 17919$70

Encargos do ano de 1959 a liquidar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, respeitantes a ajudas de custo, impressos e telefones ... 10301$90

... 28221$60
Ministério do Ultramar
Encargos dos anos de 1958 e 1959 da Secretaria-Geral respeitantes a telefones ... 1822$40

Encargos do ano de 1959 da Repartição de Justiça respeitantes a impressos, artigos de expediente e a conservação de móveis ... 5927$60

Encargos dos anos de 1939 a 1957 respeitantes a fornecimentos efectuados pela Imprensa Nacional, a liquidar pela Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações e Secretaria-Geral ... 10196$70

... 17946$70
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1958 e 1959 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e respeitantes a ajudas de custo, gratificações pelo serviço de exames, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e a conservação e aproveitamento de semoventes ... 832083$10

Consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1959 do Instituto Português de Oncologia ... 17947$80

Encargos de alimentação do ano de 1959 da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém ... 37401$80

... 887432$70
Ministério da Economia
Indemnização do ano de 1959 resultante de um acidente de viação ocorrido com uma viatura da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas ... 6300$00

Ministério das Comunicações
Despesas do ano de 1959 com correios e telégrafos e telefones da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e com ajudas de custo e trabalhos extraordinários e nocturnos dos centros de contrôle regional da navegação aérea ... 95445$50

Consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1959 da Secretaria-Geral do Ministério ... 1364$70

Encargo do ano de 1959 do serviço Meteorológico Nacional respeitante a remunerações por trabalhos extraordinários ... 57$00

... 96867$20
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos do ano de 1959 da Inspecção do Trabalho de Lisboa e das delegações, respeitantes a conservação e aproveitamento de semoventes ... 13477$70

Encargos do ano de 1959 da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral do Trabalho respeitantes a telefones ... 2573$00

Encargos administrativos e despesas com a aquisição de impressos, relativos ao ano de 1959, a processar pela Secretaria-Geral ... 11118$40

... 27169$10
Ministério da Saúde e Assistência
Despesas de telefones do ano de 1959 a processar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 50$00

Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral de Saúde respeitantes a conservação e aproveitamento de semoventes ... 64463$90

... 64513$90
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas para o corrente ano económico, a importância de 210$00, respeitante a encargos com acidentes em serviço do ano de 1959.

Art. 3.º São autorizadas a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Cadeia comarcã de Lisboa
Salários de reclusos do ano de 1959 ... 15600$00
Cadeia Central de Lisboa
Salários de reclusos dos anos de 1958 e 1959 ... 852$00
Colónia Penal do Bié
Encargos do ano de 1959 respeitantes à construção da Colónia ... 133140$40
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272008.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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