Declaração DD12342, de 20 de Junho

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 141, de 20.06.1960, Pág. 1360
Data: 1960-06-20
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43005, que aprova para ratificação a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 43005, publicado no Diário do Governo n.º 130, 1.ª série, de 3 do corrente mês, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas:

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Junho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1960-06-03 - Decreto-Lei 43005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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