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Anúncio de Procedimento 5515/2016, de 5 de Setembro

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Sumário

Construção da Travessa do Outeiro - Canhas

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 5515/2016

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

511235461 - Município de Ponta do Sol

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Rui David Pita Marques Luís

Endereço: Rua de Santo António, 5

Código postal: 9360 219

Localidade: Ponta do Sol

Telefone: 00351 291972106

Fax: 00351 291972711

Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-pontadosol.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Construção da Travessa do Outeiro - Canhas

Descrição sucinta do objeto do contrato: Construção da Travessa do Outeiro - Canhas

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 175305.88 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45233123

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Canhas - Ponta do Sol

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Ponta do Sol

Código NUTS: PT300

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Alvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, sem prejuízo da necessidade de apresentação dos documentos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo, no caso de existirem subcontratados, bem como da possibilidade de substituição nos termos do n.º 5 do referido artigo.;

Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES).;

Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou coletivas titulares dos respetivos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, que se encontrem em efetividade de funções.;

Certificado válido de habilitação profissional emitido pelo respetivo órgão ou associação profissional do Diretor técnico da empreitada;

Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, relativo à direção da obra;

Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços por parte da empresa responsável pela execução da obra, do diretor de obra;

Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do art.º 81 do CCP e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de

14 de Agosto, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo II do mesmo diploma, conforme a redação atualmente em vigor;

Declaração de rendimentos (modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, se for o caso);

Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10 ou na sua falta documentos equivalentes);

Identificação completa (através de cópias do B.I. e do cartão de contribuinte ou cartão do cidadão e indicação de residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito;

Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante.;

Nos documentos electrónicos com formato "ZIP" ou equivalente, a oposição de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos electrónicos que os constituem, assegurando-lhes nos termos da Lei essa forma a força probatória de documento particular assinado.;

Os adjudicatários que não estejam legalmente obrigados ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da

Madeira devem apresentar declaração sob compromisso de honra, subscrita por quem os obriga, referindo expressamente essa situação, conforme Anexo B;

Plano de Saúde e Segurança, conforme documento anexo ao Caderno de Encargos;

Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social ao Estado;

Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado;

Termo de responsabilidade do diretor de obra;

Termo de responsabilidade do empresário ou representante legal da empresa;

Todos os documentos submetidos na plataforma electrónica devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura electrónica próprios ou dos seus representantes legais, nos termos do disposto no art.º 54 da Lei 96/2015, de 17 de agosto. .

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Divisão Administrativa e Financeira

Endereço desse serviço: Rua de Santo António, 5

Código postal: 9360 219

Localidade: Ponta da Sol

Telefone: 00351 291972106

Fax: 00351 291972711

Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-pontadosol.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Academia de Informática

Link de contexto: http://www.acingov.pt/acingov/

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal

Endereço: Rua de Santo António, 5

Código postal: 9360 219

Localidade: Ponta da Sol

Telefone: 00351 291972106

Fax: 00351 291972711

Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-pontadosol.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/09/05

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Rui David Pita Marques Luís

Cargo: Presidente da Câmara

409846145

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2718146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-14 - Decreto Legislativo Regional 34/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

    Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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