Anúncio de procedimento n.º 5515/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
511235461 - Município de Ponta do Sol
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Rui David Pita Marques Luís
Endereço: Rua de Santo António, 5
Código postal: 9360 219
Localidade: Ponta do Sol
Telefone: 00351 291972106
Fax: 00351 291972711
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-pontadosol.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Construção da Travessa do Outeiro - Canhas
Descrição sucinta do objeto do contrato: Construção da Travessa do Outeiro - Canhas
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 175305.88 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45233123
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Canhas - Ponta do Sol
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Ponta do Sol
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Alvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, sem prejuízo da necessidade de apresentação dos documentos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo, no caso de existirem subcontratados, bem como da possibilidade de substituição nos termos do n.º 5 do referido artigo.;
Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES).;
Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou coletivas titulares dos respetivos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, que se encontrem em efetividade de funções.;
Certificado válido de habilitação profissional emitido pelo respetivo órgão ou associação profissional do Diretor técnico da empreitada;
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, relativo à direção da obra;
Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços por parte da empresa responsável pela execução da obra, do diretor de obra;
Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do art.º 81 do CCP e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de
14 de Agosto, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo II do mesmo diploma, conforme a redação atualmente em vigor;
Declaração de rendimentos (modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, se for o caso);
Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10 ou na sua falta documentos equivalentes);
Identificação completa (através de cópias do B.I. e do cartão de contribuinte ou cartão do cidadão e indicação de residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito;
Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante.;
Nos documentos electrónicos com formato "ZIP" ou equivalente, a oposição de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos electrónicos que os constituem, assegurando-lhes nos termos da Lei essa forma a força probatória de documento particular assinado.;
Os adjudicatários que não estejam legalmente obrigados ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da
Madeira devem apresentar declaração sob compromisso de honra, subscrita por quem os obriga, referindo expressamente essa situação, conforme Anexo B;
Plano de Saúde e Segurança, conforme documento anexo ao Caderno de Encargos;
Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social ao Estado;
Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado;
Termo de responsabilidade do diretor de obra;
Termo de responsabilidade do empresário ou representante legal da empresa;
Todos os documentos submetidos na plataforma electrónica devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura electrónica próprios ou dos seus representantes legais, nos termos do disposto no art.º 54 da Lei 96/2015, de 17 de agosto. .
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Divisão Administrativa e Financeira
Endereço desse serviço: Rua de Santo António, 5
Código postal: 9360 219
Localidade: Ponta da Sol
Telefone: 00351 291972106
Fax: 00351 291972711
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-pontadosol.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática
Link de contexto: http://www.acingov.pt/acingov/
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal
Endereço: Rua de Santo António, 5
Código postal: 9360 219
Localidade: Ponta da Sol
Telefone: 00351 291972106
Fax: 00351 291972711
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-pontadosol.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/09/05
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Rui David Pita Marques Luís
Cargo: Presidente da Câmara
409846145
