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Decreto-lei 25911, de 7 de Outubro

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Sumário

Limita o uso de passaportes diplomáticos aos casos em que a representação do Estado ou o exercício de funções consulares ou diplomáticas o exijam.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271802.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-11-13 - Decreto-Lei 612/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

    Regula a emissão de passaportes diplomáticos e de passaportes especiais de serviço.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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