Decreto-lei 25911, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 232/1935, Série I de 1935-10-07.
- Data: 1935-10-07
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Sumário
Limita o uso de passaportes diplomáticos aos casos em que a representação do Estado ou o exercício de funções consulares ou diplomáticas o exijam.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271802.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1974-11-13 -
Decreto-Lei
612/74 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Regula a emissão de passaportes diplomáticos e de passaportes especiais de serviço.
Aviso
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