Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

Portaria 17738

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 147.º, n.º 3), alínea a):

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 3853$80 Base aérea n.º 6 ... 10533$80 Artigo 147.º, n.º 4), alínea c):

Base aérea n.º 6 ... 560$00 Artigo 153.º, n.º 2):

Base aérea n.º 1 ... 2223$70 Base aérea n.º 2 ... 3320$40 Base aérea n.º 3 ... 5819$80 Base aérea n.º 6 ... 5010$40 Artigo 154.º, n.º 1):

Comando da zona aérea dos Açores ... 1058524$60 Artigo 156.º, n.º 3):

Batalhão de caçadores pára-quedistas ... 1185$40 A importância de 1058524$60 que, do artigo 154.º, n.º 1), fica atribuída ao comando da zona aérea dos Açores deverá ser utilizada em regime de duodécimos.

Presidência do Conselho, 24 de Maio de 1960. - O Subsecretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.