Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42957, que concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 42957, publicado, pelo Ministério do Ultramar, serviços de justiça, no Diário do Governo n.º 99, 1.ª série, de 28 de Abril findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, n.º 2.º, onde se lê: «As transgressões não causais de crimes puníveis simplesmente com pena de multa não superior a 2000$00», deve ler-se: «As transgressões, não causais de crimes, puníveis simplesmente com pena de multa não superior a 2000$00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Maio de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-04-28 - Decreto-Lei 42957 - Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça

  Concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia.