Altera a licença de transporte aéreo da empresa OMNI - Aviação e Tecnologia, S. A. e republica em anexo, o texto integral da licença.

Despacho 4978/2010

A OMNI - Aviação e Tecnologia, S. A., com sede no Aeródromo Municipal de Cascais, hangar 1, Tires, é titular de uma Licença de Transporte Aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 4678/2003 (2.ª série), de 9 de Janeiro, publicado no D.R. n.º 59 de 11 de Março de 2003, tendo sido alterada pelo Despacho 4112/2005 (2.ª série), de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 39 de

24 de Fevereiro de 2005.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de Setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I. P., conforme a subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Aviso 85/2010, publicado na 2.ª série do D.R. n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010, o seguinte:

1 - É retirada a alínea d) e alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa OMNI - Aviação e Tecnologia, S. A., que passa a ter a seguinte redacção:

«c) quanto ao equipamento:

5 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 5 700 kg e capacidade de

transporte até 9 passageiros;

7 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10 000 kg e capacidade de

transporte até 20 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 25 000 kg e capacidade de

transporte até 50 passageiros.»

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas

alterações.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 2010. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, João

Confraria.

ANEXO

1 - A empresa OMNI - Aviação e Tecnologia, S.A é titular de uma Licença de

Transporte Aéreo, nos seguintes termos:

a) quanto ao tipo de exploração:

- transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e

correio;

b) quanto à área geográfica:

- estrito cumprimento das áreas geográficas definidas no Certificado de Operador

Aéreo;

c) quanto ao equipamento:

5 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 5 700 kg e capacidade de

transporte até 9 passageiros;

7 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10 000 kg e capacidade de

transporte até 20 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 25 000 kg e capacidade de

transporte até 50 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

203027945

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):