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Declaração DD12315, de 28 de Abril

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Sumário

Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Comércio de 8 do corrente mês, foi suspensa, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria 13753, de 30 de Novembro de 1951.

Comissão de Coordenação Económica, 22 de Abril de 1960. - O Presidente, Fernando Manuel Alves Machado.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/04/28/plain-271517.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271517.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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