Despacho 23/90, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [269], de 21.11.1990, Pág. 1 2699
- Data: 1990-11-21
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Sumário
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DEGRADADAS DESTINA-SE A APOIAR AS CAMARAS MUNICIPAIS EM OPERAÇÕES DE REABILITAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DEGRADADAS E E GERIDO PELA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Aviso
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