Designa o director nacional de Recursos de Protecção Civil, Dr. José Paulo Gamito Carrilho, como substituto do presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil nas suas ausências e impedimentos.

Despacho 4818/2010

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho 1715/2010, de 15 de Janeiro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 Janeiro de 2010, designo o director nacional de Recursos de Protecção Civil, licenciado José Paulo Gamito Carrilho, como substituto do presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil nas suas ausências e impedimentos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos actos que, no âmbito do presente despacho, tenham sido praticados pelo director nacional de Recursos de Protecção Civil desde o dia 22 de Dezembro de 2009.

10 de Março de 2010. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco

Seixas Duarte Franco.

203021091

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 75/2007 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.