Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana
da Área de Reabilitação Urbana
Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana de Golegã Este - ARU2 Rui Manuel Lince Singeis Medinas Duarte, Eng.º, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 32/2012, de 14 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 03 de fevereiro de 2016, deliberou aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, relativo à Área de Reabilitação Urbana de Golegã Este - ARU2.
22 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui
Manuel Lince Singeis Medinas Duarte, Eng.º 209828041