Resolução 44/2010, de 17 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 17.03.2010, Pág. 773
- Data: 2010-03-17
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Sumário
Aprova o regime excepcional de apoios a conceder em matéria habitacional com vista à reabilitação das habitações sinistradas em consequência das intempéries que assolaram a ilha Terceira, no passado dia 15 de Dezembro de 2009.
Aviso
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