Torna público ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista efectuado, em 10 de Dezembro de 2009, junto do Governo da Federação da Rússia, o depósito do seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, adoptado em Londres em 11 de Abril de 1968.

Aviso 52/2010

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Dezembro de 2009, a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, adoptado em Londres em 11 de Abril de 1968.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 49 057, publicado na 1.ª série do Diário do Governo, n.º 137, de 12 de Junho de 1969, tendo depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo em 25 de Março de 1970, conforme aviso publicado na 1.ª série do Diário do Governo, n.º 132, de 6 de Junho de 1970.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 11 de Março de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-12 - Decreto-Lei 49057 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais

  Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em Londres em 11 de Abril de 1968.