Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a CEREALIS - SGPS, S. A., e a CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A.

Despacho 4636/2010

Em 13 de Maio de 2004, foi assinado entre a AICEP, então denominada Agência Portuguesa para o Investimento - API, e a MILANEZA - Massas e Bolachas, S. A., e a Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., no âmbito do regime contratual de investimento, um contrato que tem por objecto a concessão de incentivos financeiros a um projecto de modernização da actividade de produção de cereais, massas e farinhas nas unidades daquela última sociedade, localizadas na Maia,

Trofa e Lisboa.

O Grupo Amorim Lage, no qual a Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., se insere, foi, subsequentemente, objecto de uma reestruturação com o objectivo de reorganizar e simplificar a estrutura das suas participações sociais e bem assim de concentrar as suas principais áreas de negócios, obtendo assim sinergias e um

melhor serviço ao cliente.

A referida reestruturação envolveu, entre outras operações, a cisão-fusão da Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., que teve como consequência o destaque da unidade económica «farinhas industriais» daquela sociedade e a incorporação dessa unidade numa outra sociedade do Grupo, a Companhia de Moagens Harmonia, S. A., ora denominada CEREALIS - Moagens, S.

A.

A Amorim Lage, SGPS, S. A., e a Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., procederam também à alteração da sua designação social para CEREALIS, SGPS, e CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A., respectivamente, de

forma a criar uma identidade comum de Grupo.

Da referida cisão-fusão resultou uma alteração na configuração inicial do projecto na medida em que a componente relativa à produção de farinhas industriais foi destacada da Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., e

incorporada na CEREALIS - Moagens, S. A.

Desta operação não decorreu, contudo, qualquer desvalorização, tecnológica ou de mercado, do projecto inicial, tendo a Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., realizado atempadamente o investimento e cumprido os objectivos e obrigações contratualmente previstos.

Verificou-se, no entanto, a necessidade de alterar os objectivos contratuais inicialmente estabelecidos de forma a adaptá-los à actual realidade económica da Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., agora denominada CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A., e à presente configuração do projecto

apoiado pelo Estado.

Por despacho de 30 de Abril de 2007 do gestor do PRIME, exarado na informação n.º 180/C1/SIME/07, foram autorizadas as alterações aos objectivos contratuais iniciais bem como a transferência para a Cerealis Moagens, S. A., de parte dos equipamentos que constavam da candidatura ao SIME da Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., actualmente denominada Cerealis Produtos

Alimentares, S. A.

No quadro da renegociação do contrato de investimento, a AICEP veio propor um aditamento ao mesmo, tendo em vista a formalização das alterações aprovadas.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro, é

determinado:

1 - Aprovar a minuta do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a CEREALIS - SGPS, S. A., e a CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A., que passa a integrar o contrato outorgado

em 13 de Maio de 2004.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

15 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

203010748

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-10 - Decreto-Lei 203/2003 - Ministério da Economia

  Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.