Em 13 de Maio de 2004, foi assinado entre a AICEP, então denominada Agência Portuguesa para o Investimento - API, e a MILANEZA - Massas e Bolachas, S. A., e a Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., no âmbito do regime contratual de investimento, um contrato que tem por objecto a concessão de incentivos financeiros a um projecto de modernização da actividade de produção de cereais, massas e farinhas nas unidades daquela última sociedade, localizadas na Maia,
Trofa e Lisboa.
O Grupo Amorim Lage, no qual a Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., se insere, foi, subsequentemente, objecto de uma reestruturação com o objectivo de reorganizar e simplificar a estrutura das suas participações sociais e bem assim de concentrar as suas principais áreas de negócios, obtendo assim sinergias e ummelhor serviço ao cliente.
A referida reestruturação envolveu, entre outras operações, a cisão-fusão da Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., que teve como consequência o destaque da unidade económica «farinhas industriais» daquela sociedade e a incorporação dessa unidade numa outra sociedade do Grupo, a Companhia de Moagens Harmonia, S. A., ora denominada CEREALIS - Moagens, S.
A.
A Amorim Lage, SGPS, S. A., e a Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., procederam também à alteração da sua designação social para CEREALIS, SGPS, e CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A., respectivamente, deforma a criar uma identidade comum de Grupo.
Da referida cisão-fusão resultou uma alteração na configuração inicial do projecto na medida em que a componente relativa à produção de farinhas industriais foi destacada da Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., eincorporada na CEREALIS - Moagens, S. A.
Desta operação não decorreu, contudo, qualquer desvalorização, tecnológica ou de mercado, do projecto inicial, tendo a Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., realizado atempadamente o investimento e cumprido os objectivos e obrigações contratualmente previstos.Verificou-se, no entanto, a necessidade de alterar os objectivos contratuais inicialmente estabelecidos de forma a adaptá-los à actual realidade económica da Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., agora denominada CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A., e à presente configuração do projecto
apoiado pelo Estado.
Por despacho de 30 de Abril de 2007 do gestor do PRIME, exarado na informação n.º 180/C1/SIME/07, foram autorizadas as alterações aos objectivos contratuais iniciais bem como a transferência para a Cerealis Moagens, S. A., de parte dos equipamentos que constavam da candidatura ao SIME da Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., actualmente denominada Cerealis ProdutosAlimentares, S. A.
No quadro da renegociação do contrato de investimento, a AICEP veio propor um aditamento ao mesmo, tendo em vista a formalização das alterações aprovadas.Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro, é
determinado:
1 - Aprovar a minuta do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a CEREALIS - SGPS, S. A., e a CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A., que passa a integrar o contrato outorgadoem 13 de Maio de 2004.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
15 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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