Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e edificação (RMUE)

Aviso (extrato) n.º 10844/2016

Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2016, deliberou submeter a discussão pública, o projeto de “Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)”.

Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos números 3 e 4, do artigo 3.º, do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro e dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete o referido projeto de regulamento a discussão pública, por um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município em www. cm-gondomar.pt.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

22 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins. 309823943

MUNICÍPIO DE LEIRIA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo