Declaração de retificação n.º 874/2016
Considerando o quadro legal em matéria de desenvolvimento desportivo, hoje reflexo, no âmbito nacional, no DL n.º 273/2009, de 1 de outubro, diploma que regulamenta a Lei de Bases do Desporto;
e, na Região, o disposto no Decreto Legislativo Regional 21/2009/A, de 2 de dezembro, com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional 21/2015/A, de 3 de setembro, declara-se que a o Regulamento Municipal de Apoio à Atividade Desportiva no Municipio do Corvo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março de 2016, saiu com as seguintes inexatidões que se retificam:
1 - No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê:
2 - e)Terem a situação regularizada perante a Segurança Social, Finanças e Município.
» deve ler-se:2 - d)Terem a situação regularizada perante a Segurança Social, Finanças e Município.
»2 - No artigo 23.º, onde se lê:
4 - São os seguintes os Documentos a entregar:
» deve ler-se:3 - São os seguintes os Documentos a entregar:
»23 de agosto de 2016. - O VicePresidente da Câmara Municipal do
Corvo, Óscar Manuel Valentim da Rocha.
209824315
MUNICÍPIO DA GOLEGÃ
