Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto em francês do Acordo Monetário Europeu, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei 42803 e publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, no Diário do Governo n.º 9, 1.ª série, de 13 de Janeiro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Na alínea d) do artigo 28.º, onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Março de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
