Prorrogação da transferência para os serviços internos da Conselheira de Embaixada Luísa Maria Machado da Palma Fragoso

Despacho (extrato) n.º 10732/2016

Por despacho da SecretáriaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 14 de julho de 2016, nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 51.º do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, ouvido o conselho diplomático e por conveniência de serviço, foi determinado que seja prorrogado, pelo período máximo de 60 dias o prazo de transferência para os serviços internos da Conselheira de Embaixada Luísa Maria Machado da Palma Fragoso, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - carreira diplomática, nomeada CônsulGeral de Portugal em Joanesburgo, que foi exonerada do referido cargo por Despacho (extrato) n.º 7381/2016, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 108 de 6 de junho.

22 de agosto de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Gilberto Jerónimo.

209823643

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)