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Declaração DD12294, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, da Portaria 17550, publicada no Diário do Governo n.º 21, 1.ª série, de 27 de Janeiro findo, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas:

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Fevereiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/02/25/plain-271036.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271036.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-01-27 - Portaria 17550 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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