Despacho (extrato) n.º 10721/2016
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho:
Torna-se público que, por despachos concordantes da DireçãoGeral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da DireçãoGeral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça e por acordo da Técnica Superior, Mestre Sílvia Maria Rego Mendes Boto, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Técnica Superior, no mapa de pessoal da DireçãoGeral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de julho de 2016. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
11 de agosto de 2016. - A DiretoraGeral, Susana Antas Videira. 209822355
