Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal Cinfães, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas em anexo, destinada à construção da «Estrada da Igreja de Tarouquela a Lameiras».

Declaração (extracto) n.º 63/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal Cinfães, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção da «Estrada da Igreja de Tarouquela a Lameiras» Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000141-2010, de 2 de Fevereiro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.049.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 2010. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.

(ver documento original)

202972988

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.