Exoneração da Primeira-Secretária de Embaixada Elisabete Proença Rodrigues e Cortes Palma do cargo de Cônsul-Geral Adjunta de Portugal em Nova Iorque e transferência para os serviços internos

Despacho (extrato) n.º 10669/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 12 de agosto de 2016, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 44.º, ambos do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, e na alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor pelo artigo 30.º do Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que a Primeira-Secretária de Embaixada Elisabete Proença Rodrigues e Cortes Palma, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal diplomático - , colocada no ConsuladoGeral de Portugal em Nova Iorque, conforme Despacho (extrato) n.º 6185/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 5 de junho de 2015, seja exonerada do cargo de CônsulGeral Adjunta de Portugal em Nova Iorque e transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2 - O referido despacho produz efeitos a 31 de agosto de 2016. 19 de agosto de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Gilberto Jerónimo.

209819861

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.