Autoriza a renovação da licença sem remuneração, para o exercício de funções na IUCN-International Union for Conservation of Nature, ao especialista de informática, Nuno Miguel Ladeiro Vicente

Despacho 10640/2016

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é autorizada a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na IUCNInternational Union for Conservation of Nature, ao especialista de informática, Nuno Miguel Ladeiro Vicente, pertencente ao mapa de pessoal da DireçãoGeral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE). 2 - A presente renovação produz efeitos a 15 de setembro de 2016 e

é concedida pelo período de duração do exercício destas funções.

16 de agosto de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques. - 12 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado. 209812546

FINANÇAS

Autoridade Tributária e Aduaneira

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho