Declaração DD12279, de 18 de Janeiro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 13, de 18.01.1960, Pág. 59
Data: 1960-01-18
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42762, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Texto do documento

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 42762, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Públicas, no Diário do Governo n.º 296, 1.ª série, de 26 de Dezembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, orçamento do Ministério do Exército, onde se lê:
Capítulo 8.º, artigo 306.º, n.º 1), alínea a) ... 50.000$00
deve ler-se:
Capítulo 8.º, artigo 306.º, n.º 1), alínea a) ... 250.000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Janeiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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