Revoga o artigo 17.º e seus parágrafos do Decreto n.º 28114 - Cria o Lar dos Estudantes de Sá da Bandeira, na província de Angola, para indivíduos do sexo masculino que frequentem cursos superiores e médios e secundários.

Decreto 45540

Tendo em consideração o que representou o Governo-Geral da província de Angola;

Atendendo à necessidade urgente de se adoptarem as providências contidas no presente

diploma;

Tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do citado artigo, o Ministro do Ultramar

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Fica revogado o artigo 17.º e seus parágrafos do Decreto 28114, de 26 de Outubro de 1937, que criou o Internato do Liceu Diogo Cão, em Sá da Bandeira.

Art. 2.º É criado o Lar de Estudantes de Sá da Bandeira, para indivíduos do sexo masculino, ficando dividido em duas secções, respectivamente destinadas a estudantes que frequentem cursos superiores e médios e secundários.

Art. 3.º Ao Lar de Estudantes de Sá da Bandeira aplicam-se as disposições constantes do Decreto 45240, de 11 de Setembro de 1963, competindo ao Governo-Geral de Angola a necessária regulamentação.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Janeiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto

Correia.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-10-26 - Decreto 28114 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Reorganiza os quadros privativos dos Liceus Coloniais e cria uma Escola Prática de Agricultura na ilha de Santiago e uma Escola Industrial e Comercial na ilha de São Vicente.

• 1963-09-11 - Decreto 45240 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo e criação de lares de estudantes nas províncias ultramarinas.