Publica o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base do ramal industrial n.º 12, Palmela agora redenominado Linha 1103 - Ramal Industrial RS-06 (Palmela).

Aviso 4381/2010

Pelo Despacho 148/97 do Ministro da Economia, publicado pelo Aviso 418-A/98 da Direcção-Geral da Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7 de 9 de Janeiro de 1998, foi aprovado o projecto base do ramal industrial n.º 12, Palmela da concessionária TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S.

A., o qual, por força da alteração do quadro legislativo vigente, designadamente o Decreto-Lei 140/2006 de 26 de Julho, foi transferido para a titularidade da SETGÁS - Sociedade de Distribuição de Gás Natural, S. A., concessionária de distribuição regional de gás natural, prosseguindo esta a realização dos fins de interesse

público que determinaram a sua aprovação.

Com o presente Aviso, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, atento o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, e para os efeitos previstos nos artigos 4.º e 6.º deste normativo, nomeadamente o registo predial das servidões de gás, faz publicar o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base do ramal industrial n.º 12, Palmela agora redenominado Linha 1103 - Ramal Industrial

RS-06 (Palmela).

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2010. - O Subdirector-Geral, (Morais Sarmento).

(ver documento original)

302921527

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.

• 2006-07-26 - Decreto-Lei 140/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, estabelecendo os regimes jurídicos aplicáveis ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural, cujas bases são publicadas em anexo. Regula também a organização dos mercados de gás natural e procede ao c (...)