Declaração-extracto 55/2010, de 1 de Março
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 01.03.2010, Pág. 8888
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Data:
2010-03-01
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Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração por despacho de 2 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas, identificadas em anexo, necessária à execução da obra "Requalificação da margem ribeirinha do Douro - Troço B - Concórdia/Gramido".
Declaração (extracto) n.º 55/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração por despacho de 2 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da obra "Requalificação da margem ribeirinha do Douro - Troço B - Concórdia/Gramido".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001679-2009, de 7 de Janeiro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.066.07/DMAJ (ex 13.025.09), daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 12 de Fevereiro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
202945869
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/01/plain-270491.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270491.dre.pdf .
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