Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura.

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2010

Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras»

no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie a modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes previstos no Decreto-Lei 225/2006, de 13 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei 196/2008, de 6 de Outubro.

2 - Defina o âmbito legal de «primeiras obras» para as diversas áreas artísticas previstas na legislação referida no número anterior, após audição dos agentes do sector.

Aprovada em 5 de Fevereiro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-11-13 - Decreto-Lei 225/2006 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes.

• 2008-10-06 - Decreto-Lei 196/2008 - Ministério da Cultura

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura e republica-o em anexo.