Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Gestão de Compras e Contratação Pública (GGCCP) - Referência DIR-GGCCP 04/2016

Aviso (extrato) n.º 10527/2016

Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Gestão de Compras e Contratação Pública - Referência DIRGGCCP 04/2016. 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P., de 27 julho de 2016 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia da publicitação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Coordenador do Gabinete de Gestão de Compras e Contratação Pública (GGCCP), previsto no artigo 11.º dos Estatutos do INEM, I. P. aprovados pela Portaria 158/2012, de 22 de maio. 2 - Para além das funções inerentes ao cargo, constantes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011,

de 22 de dezembro na sua versão atual, compete ao Coordenador do GGCCP as funções previstas no artigo 11.º dos Estatutos do INEM, I. P. aprovados pela Portaria 158/2012, de 22 de maio, nomeadamente:

a) Assegurar as aquisições de todos os bens, serviços e empreitadas necessários ao funcionamento do INEM, I. P. desenvolvendo os adequados procedimentos de contratação pública;

b) Identificar, de forma sistemática, as oportunidades de redução de custos e assegurar a sua implementação;

c) Gerir o património imobiliário e mobiliário pertencente ao INEM, I. P., bem como dos bens do Estado que lhe estão afetos.

3 - É condição essencial licenciatura há pelo menos 4 anos. 4 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Público, no endereço www.bep.gov.pt, na página eletrónica do INEM, I. P. (www.inem.pt) no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso e num jornal de expansão nacional. Todas as candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público.

12 de agosto de 2016. - O Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva.

209809452

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)