Consulta Pública do Projeto de Regulamento Geral de Taxas
do Município de Oleiros
Fernando Marques Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 22 de abril de 2016, deliberou aprovar e submeter a consulta pública do Projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Oleiros, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar o Projeto de Regulamento nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Oleiros, sitos na Praça do Município, 6160-409 Oleiros, todos os dias úteis, durante o horário de expediente (das 9h às 12h30 m e das 14h às 17:
30h) e, permanentemente, na página eletrónica do Município de Oleiros (www.cm-oleiros.pt).
No mesmo período, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-oleiros.pt, por via postal, ou por entrega pessoal no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Oleiros.
Para constar e devidos efeitos se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
10 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Marques Jorge, Dr.
309802307
MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
