Correção material do Plano de Urbanização
da Póvoa de São Miguel
Santiago Augusto Ferreira Macias, Presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Moura deliberou, na sua reunião de 15 de julho de 2015, aprovar a correção material do Plano de Urbanização da Póvoa de S. Miguel e remeter o processo para conhecimento da Assembleia Municipal.
O Plano de Urbanização da Póvoa de S. Miguel foi aprovado através do Aviso 7093/2015, publicado no Diário da República n.º 122, 2.ª série, de 25 de junho. Porém, após verificação dos elementos que integram o plano publicados no Diário da República, constatou-se que a planta de zonamento não está em conformidade com a que foi aprovada em reunião de Câmara e em Assembleia Municipal.
Verificando-se a existência de um erro material na delimitação do perímetro urbano do aglomerado da Póvoa de São Miguel, que resulta numa incongruência entre o regulamento e a planta de zonamento, impôs-se a sua correção. Esta correção não assume uma natureza discricionária, pois não está em causa a definição de uma solução de planeamento distinta da prevista no Plano de Urbanização, destinando-se apenas a corrigir um lapso detetado na planta de zonamento.
Mais torna público que a Assembleia Municipal de Moura, na sua sessão ordinária de 20 de novembro de 2015, tomou conhecimento da correção material ao Plano de Urbanização da Póvoa de S. Miguel, a qual foi igualmente comunicada à Comissão de Coordenação e De-senvolvimento Regional do Alentejo, em cumprimento do n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.
Nestes termos, procede-se à republicação da planta de zonamento do Plano de Urbanização da Póvoa de S. Miguel.
11 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Santiago Augusto
Ferreira Macias.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 36294 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_zonamento_36294_1.jpg 609806658
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