Projeto de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

Edital 789/2016

António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:

Torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária realizada a 8 de agosto de 2016, deliberou aprovar o projeto de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respetiva Tabela e submetêlo a consulta pública, para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República do presente edital, no cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7 de janeiro.

Durante este período, poderão os interessados consultar o projeto na página eletrónica do Município da Maia, em www.cm-maia.pt, ou no gabinete municipal de atendimento durante o horário de expediente (das 9h00 às 17h30m) e formular eventuais observações ou sugestões, que deverão ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal. Para conhecimento geral se torna público o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

12 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António

Gonçalves Bragança Fernandes, Eng.º 309808407

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo