Declaração-extracto 51/2010, de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 26.02.2010, Pág. 8651
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Data:
2010-02-26
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Torna público o despacho que declara de utilidade pública a expropriação com carácter de urgência de várias parcelas, identificadas em anexo, destinada à "Regularização das Pedreiras de Lourosa", no município de Santa Maria da Feira.
Declaração (extracto) n.º 51/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por
despacho de 11 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria
da Feira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir
referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Regularização das Pedreiras de Lourosa".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000144-2010, de 2 de
Fevereiro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração
os documentos constantes do Processo 13.052.09/DMAJ, daquela
Direcção-Geral.
Lisboa, 19 de Fevereiro de 2010. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
202943949
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/26/plain-270428.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270428.dre.pdf .
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