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Para efeitos do art.º 3.º da Lei 4/82, de 15 de abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01 de setembro de 2016 serão adotadas as taxas de câmbio seguintes:
12 de agosto de 2016. - A DiretoraAdjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
209809022
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