Nomeação do Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 10397/2016

Torna-se público que, por meu Despacho 105/P/2016, de 11 de julho de 2016, nomeei, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, Mário José Batista, Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 01 de agosto de 2016.

5 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Marcelo David

Coelho Guerreiro.

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MUNICÍPIO DE PAREDES

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.