O Mestrado em Direito das Autarquias Locais foi criado através da Resolução SU-150/2006, de 06 de novembro, tendo o respetivo plano de estudos sido aprovado através do Despacho RT/C-163/2007, de 12 de abril. Em 2010, o plano de estudos foi alterado pelo Despacho RT/C-01, de 10 de março.
Em 02 de março de 2011, o Mestrado em Direito das Autarquias Locais foi acreditado preliminarmente pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e, posteriormente, registado pela DireçãoGeral do Ensino Superior (DGES), com o n.º R/A-Ef 2474/2011.
Sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola de Direito da Universidade do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, e dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, de 14 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro, aprovo a alteração do plano de estudos do Mestrado em Direito das Autarquias Locais.
O ciclo de estudos foi acreditado pela A3ES, por decisão do Conselho de Administração, em 2 de março de 2016 e registado pela DGES com o n.º R/A-Ef 2474/2011/AL01, em 28 de junho de 2016.
Assim, determino:
A alteração constante do anexo ao presente despacho entra em vigor no ano letivo de 2016/2017;
É revogado o Despacho RT/C-01/2010, de 10 de março.
10 de agosto de 2016. - O Reitor, António M. Cunha.
ANEXO
I - Estrutura curricular
1 - Unidade orgânica:
Escola de Direito 2 - Ciclo de estudos:
Mestrado em Direito das Autarquias Locais 3 - Grau:
Mestre 4 - Área científica predominante do ciclo de estudos:
Direito 5 - Número de créditos, necessário à obtenção do grau:
120 ECTS 6 - Duração normal do ciclo de estudos:
4 semestres 7 - Opções, ramos ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estruture:
Não aplicável
8 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau:
Direito Judiciário. O Coordenador da UC é o docente responsável científico do Curso.
209800882