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Despacho 10473/2016, de 22 de Agosto

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Sumário

Autorizada a acumulação de funções privadas à técnica superior Berta Maria Tavares Oliveira

Texto do documento

Despacho 10473/2016

Por meu despacho de 28 de julho de 2016, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 3, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto, foi autorizada à técnica superior Berta Maria Tavares Oliveira, a acumulação de funções privadas, em regime pós laboral, como Bombeira Voluntária - estagiária, na Associação dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria, no quartel de Vila do Porto.

5 de agosto de 2016. - O Presidente do Conselho de Diretivo, Jorge

Miguel Alberto de Miranda.

209798275

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2702668.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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