Despacho 30/90, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [183], de 09.08.1990, Pág. 8907
- Data: 1990-08-09
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Sumário
Determina a composição da Comissão para Estudo da Construção de Novos Estabelecimentos Prisionais, define as competências e nomeia os membros que a constituem.
Aviso
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