Despacho 29/90, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [181], de 07.08.1990, Pág. 8796
- Data: 1990-08-07
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Sumário
Fixa o quantitativo do subsídio de fixação a que se refere o Decreto-Lei n.º 66/88, de 1 de Março.
Aviso
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