Autoridade Central
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Peru, 20 de Maio de 2008.Ministério de la Mujer y Desarrollo Social (MIMDES), morada: Jirón Camaná 616, 7.º piso, Lima 1, Peru, números de telefone: + 511626-1600, extensions 7003, 7023, 7010, 7021, números de fax: + 5116261912 ou + 5116261910.
Pessoas de contacto:
Dr. Javier Ruiz-Eldredge Vargas, director de Niñas, Niños y Adolescentes, e-mail:
eruiz@mimdes.gob.pe.
Dr.ª Jenny Yamamoto Umezaki, abogada de la Dirección de Niñas, Niños y Adolescentes, e-mail: jyamamoto@mindes.gob.pe.
Dr. Alexander Sotomayor Castro, abogado de la Dirección de Niñas, Niños y Adolescentes, e-mail: asotomayor@mimdes.gob.pe.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.
A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 3 de Fevereiro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.