Acórdão 643/2009, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Tribunal Constitucional
- Fonte: Diário da República n.º 35/2010, Série II de 2010-02-19.
- Data: 2010-02-19
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Sumário
Decide arquivar o procedimento contra-ordenacional contra um arguido e condena diversos arguidos no âmbito da responsabilidade contra-ordenacional dos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2004. (Proc n.º 12/CPP)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270206.dre.pdf .
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