De ter sido rectificada a Portaria n.º 21286, que regula as disposições para a obtenção das concessões de pesca desportiva, previstas na Lei n.º 2097 e no Decreto-Lei n.º 44623.

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Agricultura, a Portaria publicada sob o n.º 21286, no Diário ao Governo n.º 106, 1.ª série, de 13 de Maio corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim

se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na 2.ª parte do artigo 6.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de

1962:

deve ler-se:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na 2.ª parte do § 3.º do artigo 6.º do Decreto 44623, de 10 de

Outubro de 1962:

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Maio de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.