1 - É nomeado o intendente Ricardo Jorge Van Zeller Abreu Matos, da Polícia de Segurança Pública, oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010.
2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao embaixador de Portugal em Madrid, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua actividade à Direcção-Geral de Administração Interna e tem como funções principais:
a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços do Reino de Espanha, facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos superiormente definidos;
b) No plano da cooperação policial, servir de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus congéneres do Reino de Espanha;
e c) No âmbito das forças e serviços de segurança portugueses e dos seus membros que operem em Espanha, garantir a ligação e a coordenação de todas as acções de cooperação policial realizadas em Espanha ou em cooperação com as forças espanholas.
3 - O oficial de ligação deve ser acreditado como membro do pessoal diplomático com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei 139/94, de 23 de Maio.
4 - O desempenho da actividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação via telefone e fax.
5 - O oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório da sua actividade à Direcção-Geral de Administração Interna, com cópia ao chefe da missão.
8 de Fevereiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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